PIS-PASEP, revisão, dano material, indenização...
Existem profissionais fazendo informes incompletos nas mídias sociais e até em jornais, dizendo que só é para “Servidor Público que ingressou na carreira até 1988”, “para quem se aposentou até dez anos” e bla bla bla, limitando, assim, muito o número de pessoas alcançadas pelo Direito ao pleito.
O correto é que todos os trabalhadores civis e ou militares cadastrados até 4 de outubro de 1988 e nesta data tinha saldo em suas contas do Fundo PIS/PASEP e ou tenham recebido Cotas em 1989. Tanto faz cadastro no PIS como no PASEP, saldo na Caixa Econômica ou no Banco do Brasil, TODOS SÃO COTISTAS.
O quê é Cota do Fundo PIS-PASEP?
Inicialmente foram instituídos dois programas geradores de riquezas, o PIS para trabalhadores da iniciativa privada ou simplesmente CLT, e o PASEP para os trabalhadores públicos civis e militares, inclusive das empresas de economia mista. Em seguida foram unificados no programa PIS-PASEP.
Desse programa veio o Fundo PIS-PASEP, o qual recebia Cotas de participação pagas pelos empregadores, e, cujos montantes eram disponibilizados para aplicações no Mercado Financeiro Brasileiro, através de seus Gestores, gerando recursos para pagamentos de Correção Monetária, juros e outros rendimento aos integrantes do Fundo PIS-PASEP.
Desde outubro de 1988 o Fundo PIS-PASEP não mais recebeu Cotas, ficando somente com os seus próprios rendimentos de aplicações, mas o Programa PIS-PASEP continua a receber as contribuições tributárias.
Assim, podemos tratar os trabalhadores cadastrados no PIS-PASEP até 4 de outubro de 1988 de Cotista PIS e de Cotista PASEP.
E são esses os verdadeiros donos do Fundo PIS-PASEP e que podem “cobrar” direitos sobre suas cotas.
E a demanda, já está ganha?
Atenção!
Embora o STJ tenha decidido que o Gestor deve figurar como parte legítima no processo, para o sucesso da demanda, que é INDIVIDUAL, tem quatro pontos a serem respeitados:
Primeiro, é COTISTA? (PIS ou PASEP)
Segundo, tem PROVAS materiais que seu Patrimônio foi desfalcado a partir de agosto de 1988? (não recebeu o tratamento devido)
Terceiro, QUEM provocou tal desfalque? (fez a “má gestão”)
Quarto, qual o valor que se pretende pleitear como INDENIZAÇÃO? (tem que ser facilmente explicado e defensável)
Até quando pode ajuizar a ação?
Existe o preceito legal do STJ Tema 1150 que fala em dez (10) anos após o(a) Cotista “...comprovadamente, toma ciência dos desfalques...” - Perda (Dano Material).
Para a grande maioria dos Advogados são dez (10) anos a partir da emissão dos extratos, quando, sim, é possível apurar as perdas.
Cuidado! Alguns juízes falam que são dez (10) anos a partir da data do saque do saldo disponível.
Qual a quantia que eu posso “ganhar”?
Cada caso é um caso.
Com nossa experiência de mais de mil e quinhentos pareceres emitidos, pode-se estimar em torno de 40 a 60 vezes o quê foi sacado. Podendo existir exceção com valores maiores
Como proceder?
Primeiro - solicitar os extratos da sua Conta PIS-PASEP, desde o cadastro no Programa PIS-PASEP até o dia do Saque do Saldo:
a) Numa agência da Caixa Econômica Federal para Cotista PIS
b) Numa agência do Banco do Brasil para Cotista PASEP
Segundo – Providenciar uma análise contábil sobre a conta para apurar o quê o (mau) Gestor deixou de lhe pagar. Atenção, faça com um profissional que tenha conhecimento e expertise sobre o Fundo PIS-PASEP, não basta só calcular, tem que emitir um parecer técnico e defendê-lo quando questionado; evite aventureiros.
Terceiro – Uma vez com provas materiais defensáveis, contrate um advogado para ajuizar a ação. Tome cuidado com a Tese Jurídica proposta, tem que ser coerente com o Dano Material causado pelo Agente Operador e com uma indenização coerente.
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